REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E TERMO DE COMPROMISSO

INSCRIÇÃO ONLINE - CURSO EAD

 

Leia com atenção: Ao clicar em "concordo" no site de inscrição, ato que representa a sua assinatura eletrônica, a qual tem a mesma validade jurídica de uma assinatura em um documento impresso, você estará concordando com todos os itens e cláusulas deste termo.

 

Termo de Compromisso

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, em que são partes contratantes, de um lado, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0001-02, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista, 1313 - 3º andar, Bairro Cerqueira César, CEP 01311-923, neste ato representado por seu Gerente de Educação Interino, Clecios Vinicius Batista e Silva, a seguir denominado, simplesmente, SENAI-SP e de outro lado o "ALUNO", cujos dados se encontram cadastrados no formulário de pré-inscrição do curso na modalidade de educação a distância vinculado eletronicamente a este termo, têm entre si justo e acordado o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto do presente ajuste a prestação de serviços educacionais para o ALUNO, matriculado no curso, de acordo com o conteúdo especificado no endereço: http://www.sp.senai.br/ead.

 

Cláusula Segunda - Das Responsabilidades do SENAI-SP

O SENAI-SP se obriga a:

2.1. Ministrar o curso especificado nas condições apresentadas no endereço: http://www.sp.senai.br/ead.

2.2. Disponibilizar e permitir o acesso do aluno matriculado no curso durante o período compreendido entre o início e o término estabelecido no programa.

2.3. Disponibilizar no período previsto do curso os recursos didáticos e atendimento conforme a descrição do programa.

2.4. Emitir certificado de conclusão para o aluno que obteve o aproveitamento mínimo estipulado para o curso após o seu encerramento.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do ALUNO

O ALUNO se obriga a:

3.1. Realizar as atividades previstas no curso com o aproveitamento do conteúdo ministrado dentro do limite de conclusão, até a data de término estabelecida no Programa.

3.2. A apresentar comportamentos que não firam as normas de boa convivência na Internet.

3.3. No caso de Curso pago, efetuar o pagamento do(s) valor(es) previsto(s) para o curso, especificado(s) no(s) boleto(s) fornecido(s) até a(s) data(s) do(s) respectivo(s) vencimento(s). O(s) boleto(s) é(são) emitido(s) automaticamente pelo sistema para o Aluno imprimir, no momento em que efetua a matrícula no curso.

3.4. Referente a curso pago, caso o Aluno não tenha acesso ao(s) boleto(s) no ato da matrícula no curso, deverá requisitá-lo(s) pelo e-mail eadmatricula@sp.senai.br, junto à coordenação do curso.

 

Cláusula Quarta - Dos Pagamentos

4.1. No caso de Curso pago, o ALUNO pagará ao SENAI-SP pelas obrigações assumidas pelo presente termo, a importância total do curso, que poderá ser paga a vista ou nas condições descritas no site de divulgação por meio de boleto(s) bancário(s) com a data de vencimento da primeira parcela (ou da parcela única em caso de pagamento a vista) anterior a um mês do início do curso. As parcelas seguintes terão data de vencimento

4.2. O pagamento do curso será efetuado pelos valores especificados no(s) boleto(s) em qualquer agência bancária do país até a data de vencimento.

4.3. O pagamento do boleto bancário garante o direito ao aluno de estar matriculado no curso, ter acesso aos conteúdos, recursos didáticos disponíveis e acompanhamento do tutor, na proporção do valor pago.

4.4. Em caso de inadimplência de pelo menos uma parcela do curso, o aluno terá seu acesso bloqueado ao curso e não lhe será concedido o certificado de conclusão.

 

Cláusula Quinta - Do Cancelamento ou Adiamento do Curso

5.1. Quando o número de participantes não for atingido, o SENAI-SP, mediante prévio aviso, poderá marcar uma nova data para o início do curso ou até mesmo optar pelo seu cancelamento.

5.2. Em caso de cancelamento do curso, o SENAI-SP restituirá ao aluno o valor integral por ele pago.

5.3. Em caso de o SENAI-SP marcar uma nova data para o curso, o aluno poderá ou não concordar em realizá-lo. Nesta condição, o SENAI-SP restituirá ao aluno o valor integral por ele pago.

5.4. Nos casos de devolução pelo SENAI-SP dos valores pagos, esses serão restituídos de uma só vez, sem juros ou correção, por meio de depósito em conta corrente de titularidade do aluno matriculado.

 

Cláusula Sexta - Da Desistência do Curso

6.1. A desistência do curso deve ser comunicada por escrito pelo Aluno ao SENAI-SP. Neste caso, considerar-se-á que:

- Ocorrendo a desistência entre o 1º (primeiro) e o 7º (sétimo) dia da efetivação da matrícula, sem que o curso tenha se iniciado, o SENAI-SP devolverá integralmente ao aluno o valor pago.

- Ocorrendo a desistência entre o 1º (primeiro) e o 7º (sétimo) dia da efetivação da matrícula e tendo as aulas já sido iniciadas, o SENAI-SP fará a apuração do custo e devolverá ao Aluno até 90 % (noventa por cento) da importância paga, observado o limite máximo de retenção correspondente a 10 % (dez por cento) do total pago pelo Aluno para ressarcimento dos custos do SENAI-SP.

- Ocorrendo a desistência após o 7 º (sétimo) dia da efetivação da matrícula até o término do curso e sem que o Aluno tenha acessado ao ambiente de aprendizagem do curso, o SENAI-SP devolverá 90 % (noventa por cento) da importância paga, ficando estabelecido que os 10 % (dez por cento) restantes serão destinados ao SENAI-SP para custeio das despesas operacionais.

- Ocorrendo a desistência após o 7 º (sétimo) dia da efetivação da matrícula, tendo o Aluno acessado o curso, serão devidas as parcelas vencidas até o mês de desistência, inclusive.

 

Cláusula Sétima - Da Conclusão e Certificação

7.1. Para ser certificado ao final do curso, o Aluno deverá participar e concluir as atividades propostas no prazo e obter o aproveitamento mínimo estipulado para o curso na data de seu encerramento.

 

Cláusula Oitava - Dos Direitos Autorais

8.1. O Aluno se compromete a não repassar o login (nome de identificação) e senha de acesso e/ou o conteúdo do curso a terceiros.

8.2. O Aluno não está autorizado a divulgar quaisquer informações enviadas ou recebidas em mensagens eletrônicas (e-mail e intercomunicador), bate-papos (chats), listas de discussões ou durante trabalhos em grupo para pessoas não inscritas no curso.

8.3. O Aluno não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, exceto a reprodução para consulta própria, nenhum dos materiais ou conteúdos didáticos utilizados no curso, sob pena das legislações civil e criminal brasileiras - segundo a Lei dos direitos autorais Nº 9.610/98.

 

Cláusula Nona - Dos Equipamentos

9.1. O Aluno é inteiramente responsável pelas condições de local e horário para seus estudos bem como pelo acesso ao curso, incluindo equipamentos (hardware), programas (software) e serviços de acesso a internet, fax, telefone e outros recursos necessários especificados no site de divulgação do curso.

 

Cláusula Décima - Da Transferência

10.1. O Aluno pode solicitar sua transferência de turma somente para o mesmo curso em que se encontra matriculado.

10.2. A transferência de Aluno para outra turma poderá ocorrer somente uma vez e se houver vaga remanescente na turma de interesse do Aluno.

A inscrição do aluno em outros programas do SENAI está condicionada ao cumprimento de suas responsabilidades descritas neste Termo de Compromisso.

E por estarem assim justas e contratadas, o ALUNO, ao clicar no botão "CONCORDO" assina eletronicamente o presente termo de adesão, que tem a mesma validade jurídica de um documento impresso.