REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E TERMO DE COMPROMISSO
INSCRIÇÃO ONLINE - CURSO A DISTÂNCIA - GRATUITO
Leia com atenção: Ao clicar em "concordo" no site de inscrição, ato que representa a sua assinatura eletrônica, a qual tem a mesma validade jurídica de uma assinatura em um documento impresso, você concordará com todos os itens e cláusulas deste termo.
Termo de Compromisso
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, em que são partes contratantes, de um lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0001-02, com sede na cidade de São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, 1313 - 3º andar, Bairro Bela Vista, CEP 01311-923, neste ato representado por seu Gerente de Educação, Cássia Regina Souza da Cruz, a seguir denominado, simplesmente, SENAI-SP e de outro lado o "ALUNO", cujos dados se encontram cadastrados no formulário de pré-inscrição do curso na modalidade de educação a distância vinculado eletronicamente a este termo, têm entre si justo e acordado o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais para o ALUNO, matriculado no curso, de acordo com o conteúdo especificado no endereço: https://online.sp.senai.br/.
Cláusula Segunda - Das Responsabilidades do SENAI-SP
O SENAI-SP se obriga a:
2.1. Ministrar o curso especificado nas condições apresentadas no endereço: https://online.sp.senai.br/.
2.2. Disponibilizar e permitir o acesso do ALUNO matriculado no curso durante o período compreendido entre o início e o término estabelecido no programa.
2.3. Disponibilizar no período previsto do curso os recursos didáticos e atendimento conforme a descrição do programa.
2.4. Emitir certificado de conclusão para o aluno que obteve o aproveitamento mínimo estipulado para o curso após o seu encerramento.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do ALUNO
O ALUNO se obriga a:
3.1. Realizar as atividades previstas no curso com o aproveitamento do conteúdo ministrado dentro do limite de conclusão, até a data de término estabelecida no Programa.
3.2. A apresentar comportamentos que não firam as normas de boa convivência na Internet.
Cláusula Quarta - Da Conclusão e Certificação
Para ser certificado ao final do curso, o ALUNO deverá participar e concluir as atividades propostas no prazo e obter o aproveitamento mínimo estipulado para o curso na data de seu encerramento.
Cláusula Quinta - Dos Direitos Autorais
5.1. O ALUNO se compromete a não repassar o login (nome de identificação) e senha de acesso e/ou o conteúdo do curso a terceiros.
5.2. O ALUNO não está autorizado a divulgar quaisquer informações enviadas ou recebidas em mensagens eletrônicas (e-mail e intercomunicador), bate-papos (chats), listas de discussões ou durante trabalhos em grupo para pessoas não inscritas no curso.
5.3. O ALUNO não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, exceto a reprodução para consulta própria, nenhum dos materiais ou conteúdos didáticos utilizados no curso, sob pena das legislações civil e criminal brasileiras - segundo a Lei dos direitos autorais Nº 9.610/98.
Cláusula Sexta – Da Proteção de Dados
6.1. O ALUNO concorda com o compartilhamento dos seus dados pessoais, com o fim de aperfeiçoamento do serviço educacional, em especial para comunicados, eventos, atividades diárias, meios de pagamentos (quando for o caso), atividades opcionais, dentre outros.
6.2. Os dados coletados serão preservados e conservados pelo SENAI-SP, ou por empresa contratada especialmente para esse fim, pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.3. O ALUNO tem o direito de, a qualquer momento, requisitar, desde que de forma expressa, ao SENAI-SP qualquer das informações contidas no Artigo 18 da Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados.
6.4. O ALUNO declara ciência de que os dados fornecidos, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.5. O SENAI-SP poderá bloquear totalmente o acesso do ALUNO, independentemente de prévio aviso, caso seja constatado qualquer atitude que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço.
Cláusula Sétima - Dos Equipamentos
O ALUNO é inteiramente responsável pelas condições de local e horário para seus estudos bem como pelo acesso ao curso, incluindo equipamentos (hardware), programas (software) e serviços de acesso à internet, fax, telefone e outros recursos necessários especificados no site de divulgação do curso.
E por estarem assim justas e contratadas, o ALUNO, ao clicar no botão "CONCORDO" assina eletronicamente o presente Termo de Compromisso, aderindo às condições aqui expostas, e que tem a mesma validade jurídica de um documento impresso.
Cláusula Oitava - Da Gratuidade Regimental
Declaro não ter renda suficiente para assumir pagamentos referentes ao curso.